Extrato de Protocolo de Intenções – ESMP-MS (ESAP)
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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica – ESMP-MS (TCE)
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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica – ESMP-MS (ESMP-SP)
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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre MPMS e Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica - ESMP-MS (MPT)
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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica - ESMP-MS (MPU)
DOMPMS - 2465 - 121/11/2023 - Página 24 - Clique aqui
- Extrato do Acordo de Cooperação Técnica - ESMP-MS (CDEMP)
DOMPMS - 3.182 - 08/08/2024 - Página 10 - Clique aqui